O Pacto sobre Segurança, Estabilidade e Desenvolvimento na Região dos Grandes Lagos serve de enquadramento jurídico e agenda da CIRGL, com o objectivo de criar condições para a segurança, estabilidade e desenvolvimento entre os Estados-membros.

>>> O Pacto.

Foi adoptado pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-membros da CIRGL em Nairobi, em Dezembro de 2006, e entrou em vigor em Junho de 2008.

O Pacto inclui 10 Protocolos e 4 Programas de Acção com 33 projectos prioritários.

Os Protocolos, juridicamente vinculativos, são os seguintes:

>>> Protocolo de Não Agressão e Defesa Mútua na Região dos Grandes Lagos.

>>> Protocolo sobre Democracia e Boa Governação.

>>> Protocolo sobre Cooperação Judiciária.

>>> Protocolo para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, dos Crimes de Guerra e dos Crimes Contra a Humanidade e de todas as formas de Discriminação.

>>> Protocolo sobre a Zona Específica de Reconstrução e Desenvolvimento (ZEDD).

>>> Protocolo contra a Exploração Ilegal de Recursos Naturais.

>>> Protocolo sobre Prevenção e Repressão da Violência Sexual contra Mulheres e Crianças.

>>> Protocolo sobre Proteção e Assistência a Pessoas Deslocadas Internamente.

>>> Protocolo sobre os Direitos de Propriedade das Pessoas Regressadas.

>>> Protocolo sobre Gestão da Informação e Comunicação.

>>> Protocolo de Não Agressão e Defesa Mútua na Região dos Grandes Lagos.